DOC. 167.2395.7000.4400

STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Termo de ajustamento de conduta. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de recuperação da área de preservação permanente. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 29/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 01/06/2016.

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