DOC. 167.2395.7000.8300

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa imposta por Tribunal de Contas. Execução fiscal. Legitimidade ativa da Fazenda Pública que mantém a respectiva corte de contas. Decisão agravada em sintonia com a atual jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 15/06/2016, contra decisão publicada em 15/06/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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