DOC. 167.2625.0001.2600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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