STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação voltada para a exploração de máquinas eletrônicas, vulgarmente conhecidas como caça-níquel. Pleito de absolvição, por carência de provas. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
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