STJ. Penal. HC substitutivo de recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Ausência de fundamentação idônea para incremento a título de culpabilidade. Motivos do crime que justificam a exasperação da reprimenda. Reincidência. Aumento superior a 1/6 sem motivação concreta. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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