DOC. 167.2625.0001.6300

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Pena superior a quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

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