DOC. 167.2632.3000.0000

STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não conheceu de recurso especial intempestivo. Análise do mérito. Ausência. Inadmissibilidade da ação rescisória.

«1. Conforme o entendimento uníssono desta Corte, não cabe ação rescisória contra acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de requisito de admissibilidade, porquanto não houve apreciação do mérito, pressuposto inafastável para essa espécie de pretensão.

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