DOC. 167.2632.3000.2000

STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Promoção. Execução provisória. Possibilidade. Não incidência da vedação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Agravo interno desprovido.

«1. A impossibilidade de Execução Provisória contra a Fazenda Pública encontra limite nas hipóteses expressamente previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, nelas não se enquadrando a promoção de Servidor Público (REsp. 1.199.234/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.9.2010).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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