STJ. Processual civil. Segundos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
«1. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001.
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