STJ. Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento. Alegação de danos materiais e morais. Suposta fraude em ações de acidente do trabalho. Alegação de simulação de psiconeurose com perda da audição. Dano material não comprovado. Dano moral inexistente. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal.
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