STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Transporte intermunicipal de passageiros. Superlotação. Má prestação do serviço. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação à instrução normativa. Norma que não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a. Tribunal local que reconheceu comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Verba reparatória. Redução. Desnecessidade. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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