DOC. 167.2641.4001.8500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de penhora. Imóvel de luxo. Irrelevância. Acórdão que concluiu não se tratar de imóvel suntuoso. Ausência de exceção para afastar sua impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A respeito da impenhorabilidade de bem imóvel de luxo, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que «a Lei 8.009/1990 não estabelece qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família no que toca a seu valor nem prevê regimes jurídicos diversos em relação à impenhorabilidade, descabendo ao intérprete fazer distinção onde a lei não o fez» (AgRg no REsp 1.397.552/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014).

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