DOC. 167.2641.4002.1500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente por si só para mantê-lo enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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