DOC. 167.2641.4002.1600

STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação de rescisão contratual c/c pedido de cobrança. Antecipação dos efeitos da tutela. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Intimação da parte embargada. Nulidade. Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Obrigação de pagar quantia certa. Fixação de multa cominatória. Descabimento.

«1. Ação ajuizada em 24/05/2006. Recursos especiais interpostos em 01/04/2011 e 19/05/2011. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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