DOC. 167.2641.4002.6200

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegado constrangimento ilegal em razão do recebimento de denúncia. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Inviabilidade. Enunciado 438 da Súmula desta corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

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