DOC. 167.2641.4002.7700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de furto. Remissão judicial. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Cumulação. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - De acordo com o ECA, art. 127, a remissão pode ser cumulada com medida socioeducativa, desde que não seja restritiva de liberdade. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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