STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Circunstâncias que denotam que o paciente integra organização criminosa. Transporte de elevada quantidade de droga. Regime prisional fechado estabelecido com base em fundamentação concreta. Pena-base acima do mínimo legal. Regime mais gravoso mantido. Não aplicação do CP, art. 44. Montante da pena aplicada que não comporta o benefício. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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