DOC. 167.2641.4004.9400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisum de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Dessa forma, sendo manifestamente incabíveis os aclaratórios opostos, não ocorre a interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

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