DOC. 167.2696.0367.7123

TJSP. Locação. Despejo. Locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Denúncia imotivada. Notificação do locatário regularmente promovida. Indeferimento da liminar de desocupação requerida à luz do art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91, ao argumento de que existente previsão de garantia no contrato entre as partes. Irrelevância. Obstáculo somente aplicável ao despejo por falta de pagamento, não à denúncia imotivada. Demanda ajuizada dentro dos trinta dias posteriores ao término do prazo concedido para desocupação do imóvel. Concessão da tutela de evidência que se impõe. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento da autora provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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