DOC. 167.2795.5000.8200

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Intempestividade do recurso especial. Súmula 216/STJ. Ausência de documento idôneo capaz de atestar a tempestividade do recurso. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não é cabível a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial. Assim, como foram apresentados dois agravos internos pelo ora recorrente, a preclusão consumativa restou configurada em relação ao último.

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