DOC. 167.2795.5000.9900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Processual civil. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. O provimento jurisdicional que determina o simples arquivamento do feito, sem pôr termo à fase de cumprimento de sentença, reveste-se de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível, portanto, de ser impugnada por agravo de instrumento.

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