DOC. 167.2795.5001.9800

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Fuga. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na conduta violenta, ante a prática do delito contra uma criança de 3 anos, bem como na fuga do recorrente, não há se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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