DOC. 167.2795.5002.4600

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura (omissivo). Recurso especial. Tribunal de origem. Inadmissão. Decisão. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial enseja o não conhecimento do agravo que pretende destrancá-lo, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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