DOC. 167.2824.4000.2600

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Requisitos. Demonstração insuficiente. Preterição não comprovada. Direito líquido e certo não verificado. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. Hipótese na qual o recorrente, Capitão da Polícia Militar do Maranhão, objetiva por meio de mandado de segurança promoção ao posto de Major, com efeitos retroativos a 30/12/2011.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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