DOC. 167.2824.4002.4400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. 1. Culpa exclusiva dos agravantes. Revisão do julgado que importa em reexame de prova. Dano-morte. 2. Redução do quantum em razão da culpa concorrente da vítima. Impossibilidade. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A revisão do julgado implica no reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ 2. Inalterada a culpa exclusiva dos agravantes, o quantum compensatório arbitrado merece ser mantido, porquanto arbitrado em valor módico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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