DOC. 167.2834.7000.2000

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Carência de ação não demonstrada. CPC/1973, art. 485

«- A ofensa à literalidade da lei confunde-se com o próprio mérito da rescisória. Havendo ofensa à literalidade da lei, o juízo é de procedência, e não de carência da ação.

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