TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO. PODER DE REQUISIÇÃO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME
Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão que: (i) determinou a manutenção da ordem numérica dos autos, sem deslocamento da peça acusatória para o início do processo; (ii) consignou que o requerimento de folha de antecedentes e certidões criminais devem ser providenciados pelo parquet; (iii) indeferiu a expedição de ofícios para a obtenção de laudos periciais faltantes e imagens das câmeras operacionais da Polícia Militar. O Ministério Público sustenta que o decidido inviabiliza a elucidação dos fatos e a demonstração da materialidade delitiva, além de contrariar dispositivos legais e normativos.
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