TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBO SACRA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO DISPÕE DE EQUIPAMENTO E PESSOAL ESPECIALIZADO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGA NECESSIDADE DE RESPEITO À FILA DE ESPERA E INEXISTÊNCIA DE RESPOSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DO AUTOR. RECUSA ABSOLUTA NO ATENDIMENTO E DEMORA NA PRESTAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO SE PODE PRESUMIR. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO RECORRENTE QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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