DOC. 167.5924.8688.4448

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por OSCAR ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou sua inclusão no polo passivo da execução promovida por WIDE STOCK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. A agravante alega nulidade da citação, inexistência de confusão patrimonial ou grupo econômico e ausência de prova de transferência de recursos financeiros entre as sociedades.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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