DOC. 167.6825.6677.2965

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - AUTOR QUE PRETENDE REDUZIR OS ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NA RETRAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA - UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - SENTENÇA QUE CONSIDEROU INSUFICIENTES OS ARGUMENTOS ALINHADOS NA PETIÇÃO INICIAL - QUESTÃO AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1.

O interesse processual, também chamado de interesse de agir, é um dos requisitos do exercício do direito de ação e sua ausência constitui hipótese de que autoriza o indeferimento da petição inicial. Aplicação do CPC, art. 330, III.

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