DOC. 167.6944.7000.5800

TJSP. Citação. Ação monitória. A inércia do demandante a respeito da ausência de citação do réu, deixando permanecerem os autos parados em secretaria por mais de mês, não dando andamento ao feito após intimado pessoalmente, enseja a extinção do feito, posto que a citação do réu consiste em pressuposto de formação e desenvolvimento regular do processo implicando, sua inexistência, na impossibilidade de admissibilidade e processamento da ação. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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