TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exercendo tabelião atividade pública delegada, em caráter privado, devendo responder por danos causados a terceiros na mesma medida em que qualquer concessionário ou permissionário de serviços, forçosa sua responsabilização por reconhecimento de firma relativa a assinatura falsa lançada em contrato de locação, mesmo sem a existência de cartão de assinaturas no cartório, ato que veio a ensejar posterior inscrição do nome do verdadeiro titular da qualificação nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não honrada a avença falsamente estampada no documento. Indenização de rigor. Decisão extintiva do processo reformada. Recurso parcialmente provido.
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