DOC. 167.6944.7002.1300

TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Competindo, por força da Resolução 623/13, às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38, preferencialmente, o julgamento dos recursos de competência do extinto Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil, forçosa a remessa dos autos a uma daquelas colendas câmaras, dizendo respeito a causa de pedir da demanda à execução do título extrajudicial mediante a qual ajustada alienação de quotas sociais discutida. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).