TJSP. Competência recursal. Conflito. Recurso de apelação interposto nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, sob fundamento de erro médico ocorrido em hospital público, ajuizada contra a Fazenda Pública. Responsabilidade Civil do Estado fundada em ilícito previsto no CCB, art. 951. Matéria inserida na competência preferencial da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, art. 3º, I.7, «a», com a redação dada pela Resolução 736/2016. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da Câmara da Direito Público suscitada. Conflito procedente.
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