DOC. 167.6944.7003.2100

TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição do contrato bancário. Necessidade de prévia notificação administrativa à instituição financeira, não atendida em prazo razoável. Superior Tribunal de Justiça, recursos repetitivos, REsp 1349453/MS. Falta de prova da entrega da notificação. Exibição espontânea. Ônus da sucumbência que não pode ser carreado ao banco requerido. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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