DOC. 167.6944.7003.4600

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Suposto ato de cunho sexual praticado em vagão de trem de propriedade da CPtm. Ausência de nexo causal entre os serviços prestados pela empresa de transportes e os alegados danos sofridos pela autora. Responsabilidade do transportador não caracterizada. Indenização indevida. Prejudicado o pedido de majoração. Sentença reformada. Recurso da ré provido e adesivo da autora improvido na parte conhecida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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