TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Ausente ilegalidade em prisão preventiva, decretada dentro dos limites da lei, sem configuração de ato ilegal, arbitrário, ou de erro judiciário, existindo no momento do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, comprovação hábil de ter concorrido o detido para a ocorrência do delito de sequestro, inadmissível que, não confirmada a acusação no decorrer do processado, culminando com absolvição, pretenda ser indenizado, preso que fora em flagrante, prevalecendo até a prolação da sentença fundadas razões de autoria delituosa, não se verificando qualquer mácula na ação estatal. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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