DOC. 167.6944.8000.2100

TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural gravado com hipoteca. Possibilidade. Expropriação do bem. Admissibilidade. Notificação do credor hipotecário observando-se ordem de preferência sobre crédito. Necessidade. Impenhorabilidade conferida ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural que não é absoluta. Observância. Artigo 889 e 908 do CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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