DOC. 167.6944.8000.4600

TJSP. Prova. Produção. Fazendo-se necessária perícia em sede de ação indenizatória movida contra fábrica de refrigerantes sob argumento de haver «explodido» garrafa em refrigerador residencial produzindo danos, inadmissível deixe demandante de atender determinação de recolhimento do valor das despesas requerendo custeamento estatal, anotado que não existem órgãos públicos para cada tipo de especialidade técnica para realização de todo e qualquer tipo de perícia que se faça necessária para a solução de uma lide. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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