DOC. 167.6944.8000.7100

TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária cominada com repetição do indébito. Não podendo instituição bancária apropriar-se do salário de seu correntista tomador de empréstimo quer por se tornar credor privilegiado quer por ferir a própria dignidade daquele privando-o das condições mínimas de subsistência, encontrada fórmula para cumprimento da obrigação por ele assumida, respeitado o princípio do «pacta sunt servanda», de rigor antecipação de tutela jurisdicional para limitar o percentual em trinta por cento dos vencimentos líquidos do devedor. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).