TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Presente pedido, causa de pedir, fato e fundamentos jurídicos, apta a exordial a produzir seus regulares efeitos, inadmissível seu indeferimento com a consequente extinção da demanda posto que adequada a iniciar ação indenizatória permitindo perfeita compreensão da controvérsia, possibilitando pleno exercício do direito de defesa da parte contrária, não presente nenhum vício impedindo direito de ação. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito