DOC. 167.6944.8001.1700

TJSP. Extinção do processo. Servidor público estadual. Vencimentos recebidos em valor superior ao devido. Pretensão à cobrança. Inscrição do débito na dívida ativa. Impossibilidade. Restituição de valores adimplidos indevidamente, em favor de servidor público, exige o ajuizamento de ação de conhecimento. Inadequação da via processual eleita, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito. Sentença ratificada. Recurso apresentado pela parte exequente, improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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