DOC. 167.6944.8001.6800

TJSP. Penhora. Incidência sobre alugueres. Arresto deferido em processo de execução posteriormente convertido na penhora. Notícia de alienação patrimonial. Fundado receio de inexistência de bens suficientes para garantir a execução. Hipótese em que se torna cabível a constrição de alugueres que é muito menos gravosa do que a penhora do imóvel em si, já que poupa o devedor da perda do bem de raiz, coadunando-se com o princípio de que a execução deve se dar da maneira menos gravosa ao devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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