DOC. 167.6944.8001.8300

TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Ação que se arrasta por doze anos sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora. Intimação do patrono do exequente pela imprensa oficial e do exequente por carta. Inércia do exequente quanto ao ônus processual que lhe incumbe de dar regular andamento ao processo. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente configurada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de extinção mantida sob outro fundamento. Recurso desprovido, com observação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).