DOC. 167.6944.8001.9600

TJSP. Recurso. Apelação. Impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ausência de razões de fato e de direito. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum». Necessidade. Não conhecimento do recurso, que é de rigor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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