TJSP. Competência. Conflito. Apelação cível. Empresa concessionária de serviço público de saneamento básico. Responsabilidade civil. Ilícito extracontratual. Queda de automóvel em poço de visita da ré. Inexistência do tampão de acesso. Pretensão fundada na responsabilidade objetiva. Exceção. Acidente de trânsito. Competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', combinado com o art. 5º, III, III.15, ambos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a redação dada pela Resolução 736/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado.
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