DOC. 167.6944.8003.5200

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Pretensão dos possuidores de ingresso no feito na qualidade de assistentes litisconsorciais da expropriada. Possibilidade. Presença de interesse jurídico. Decisão que indeferiu o pleito dos possuidores reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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