DOC. 167.7075.9743.0176

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (vício de representação). Recurso da parte autora afirmando desrespeito às prerrogativas do advogado, vedação ao acesso à jurisdição e cerceamento de defesa. Inconformismo injustificado. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Correta a extinção do feito. Ausente a caracterização de vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE. Enunciado 4 do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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