TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.
No que tange ao pleito de restituição do indébito na forma dobrada, tem-se que a tese arguida somente em sede de apelação, configura inovação recursal, vedada a análise, sob pena de caracterização de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Quanto ao dano moral, afigura-se in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Hipótese em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de consumo, em ordem a compelir o consumidor a acatar com a suposta e exacerbada cobrança apurada, sob pena de interrupção dos serviços ou de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Readequação dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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