DOC. 167.7566.1947.5181

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal em decorrência de cancelamento administrativo do débito, se imputar à exequente o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão recursal de fixação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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